Termos de Uso

Siep Cursos

Última atualização: 27 de março de 2025

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso do site siepcursos.com.br e dos cursos online disponibilizados pela Siep Cursos (“Siep”, “nós” ou “nossa”).

Ao se cadastrar, acessar ou adquirir qualquer curso, você (“Usuário” ou “Aluno”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize nossos serviços.

Estes Termos estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

2. Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar os cursos, é necessário criar uma conta na plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
• Não compartilhar sua conta com terceiros.
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas ou que violem estes Termos, sem direito a reembolso nos casos de violação dolosa.

3. Cursos, Conteúdo e Acesso

Ao adquirir um curso, você recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar o conteúdo pelos seguintes prazos e condições:

• O acesso ao curso é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento.
• O prazo de acesso ao conteúdo é o indicado na página de cada curso no momento da compra.
• As aulas estão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante manutenções programadas.
• O certificado de conclusão é emitido após o Aluno completar o percentual mínimo exigido das aulas do curso.

Podemos atualizar, modificar ou retirar conteúdo dos cursos a qualquer momento para manter a qualidade e atualidade do material, sem que isso constitua motivo para reembolso.

4. Preços, Pagamento e Faturamento

Os preços são exibidos em Reais (R$) e podem ser alterados a qualquer momento. O valor cobrado é o vigente no momento da compra.

Meios de pagamento aceitos:

• Cartão de crédito (processado por gateway seguro).
• Boleto bancário (acesso liberado após confirmação do pagamento, em até 3 dias úteis).
• Pix (acesso liberado imediatamente após confirmação).

Em caso de contestação indevida de pagamento junto à operadora do cartão (chargeback), a conta do Aluno poderá ser suspensa até a resolução da disputa.

5. Política de Reembolso e Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito à devolução integral do valor pago, sem qualquer penalidade, nas seguintes condições:

• Solicitação realizada em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra.
• A solicitação deve ser feita por e-mail ou WhatsApp, com identificação do pedido.

O reembolso será processado em até 10 dias úteis após a aprovação da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Para pagamentos no cartão de crédito, o prazo pode variar conforme a operadora.

Solicitações de reembolso realizadas após o prazo de 7 dias não serão aceitas, exceto em casos de erro técnico comprovado de nossa parte.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma — incluindo textos, vídeos, áudios, imagens, logotipos, marcas, software e materiais didáticos — é de propriedade exclusiva da Siep Cursos ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis de direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998) e de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito.
• Fazer download, gravar ou compartilhar aulas com terceiros.
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais.
• Remover marcas d’água, logotipos ou qualquer identificação de autoria.

A violação de direitos autorais sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas em lei.

7. Conduta do Usuário

Ao usar a plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer sua segurança.
• Não publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal em comentários ou fóruns.
• Não utilizar bots, scripts ou qualquer meio automatizado para acessar a plataforma.

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem reembolso.

8. Disponibilidade da Plataforma

Envidamos nossos melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta, pois podem ocorrer:

• Manutenções programadas (com aviso prévio sempre que possível).
• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de hospedagem, rede elétrica, internet).
• Casos fortuitos ou de força maior.

Interrupções temporárias não geram direito a reembolso, exceto quando ultrapassarem 30 dias consecutivos sem previsão de regularização.

9. Limitação de Responsabilidade

A Siep Cursos não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
• Decisões profissionais tomadas com base no conteúdo dos cursos.
• Conteúdo publicado por terceiros em áreas colaborativas da plataforma.
• Falhas de conexão à internet ou equipamentos de responsabilidade do Usuário.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo curso em questão.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível no site, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, você também declara estar ciente da Política de Privacidade.

11. Certificados de Conclusão

Os certificados emitidos pela Siep Cursos atestam a conclusão do curso na plataforma. São documentos de desenvolvimento profissional e aprendizado continuado.

Os certificados não substituem diplomas de cursos regulamentados pelo MEC ou certificações profissionais de entidades reguladoras de profissões. A validade e reconhecimento do certificado para fins específicos (concursos, empregos, etc.) depende das exigências de cada instituição.

12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 10 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após as alterações implica concordância com os novos Termos.

A versão atualizada estará sempre disponível no site, com indicação da data da última revisão.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [inserir cidade/estado], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer conflitos oriundos destes Termos.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver eventuais conflitos de forma amigável, inclusive por meio de plataformas de mediação como o consumidor.gov.br.

14. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou sugestões relacionadas a estes Termos ou ao funcionamento da plataforma:

• E-mail: contato@siepcursos.com.br
• WhatsApp: WhatsApp disponível no site
• Site: siepcursos.com.br

Nossa equipe de suporte está disponível em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília).

Ao utilizar nossos serviços, você confirma que leu e concordou com estes Termos de Uso.

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